IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: De acordo com a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Assim a norma, esclareça a licitude de "cartões de raspar de loteria instantânea", substitua por item compatível com a classe reivindicada (NCL 28) ou exclua.
RPI 2904
01/09/2026