IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com o item "Operação de loterias", especificado no pedido de registro da marca, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Essa exigência tem como base os itens 5.4.6 e 5.5.1 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa física, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.
RPI 2905
08/09/2026