IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250712457 (16/12/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: HUMAN BRAIN WAVE S.R.L. Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2885
22/04/2026