IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao exercício efetivo e lícito, enquanto MEI, de atividade compatível com os produtos reivindicados com a atividade declarada, nos termos do art.128 da LPI e do item 5.5. do Manual de Marcas. Alternativamente, diga se deseja prosseguir na NCL (12) 35 para assinalar o comércio dos produtos assinalados.
RPI 2905
08/09/2026