01/09/2026
RPI 2904
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Apresente a devida autorização para o exercício da atividade reivindicada na especificação, uma vez que o requerente é pessoa física e a autorização apresentada pertence a uma pessoa jurídica.Considerando o Manual de Marcas, é aplicável a formulação da exigência quando houver dúvida razoável e fundamentada durante o exame. No caso em tela, é baseada no Decreto 10.030/19, que determina que as entidades de tiro desportivo sejam pessoas jurídicas registradas no Comando do Exército e que os clubes e as escolas de tiro se organizem sob a forma associativa ou societária.