IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de comércio de medicamentos, produtos farmacêuticos, remédios, sem e com manipulação de fórmulas, incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. De outra forma, promova a exclusão de tais itens.
RPI 2904
01/09/2026