30/06/2026
RPI 2895
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250697494 (09/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS SEED US LLC Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.