IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Haja vista a incompatibilidade dos serviços requisitados com a natureza jurídica de pessoa física do requerente, apresente comprovação do efetivo e lícito exercício de radiodifusão e transmissão de vídeo sob demanda.
RPI 2903
25/08/2026