IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260328192 (03/07/2026) Petição (tipo): Oposição com restrição de alegações, limitadas à proteção de marca registrada de terceiro (3022.1) Requerente: SANTA AMÉLIA COMERCIO DE ARMARINHOS E TECIDOS LTDA ¿ ME Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2904
01/09/2026