IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços "Monitoramento e rastreamento de veículos e cargas [serviços de segurança]; Monitorização de alarmes antirroubo e de segurança; Segurança de instalações por meio de sistemas de monitoramento remoto", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa a serviços de monitoramento e rastreamento relacionados à segurança, em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na [NCL45], conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas, lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2911
20/10/2026