25/08/2026
RPI 2903
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com o serviço visado, uma vez que se trata de pessoa física a requerer serviços que necessitam de concessão, autorização ou permissão da União. (Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações).