IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: A especificação apresentada contém serviços pertencentes a classes distintas da Classificação de Nice. O item ?Serviços de restaurantes? encontra-se enquadrado na classe NCL(12)43, enquanto ?Entrega de refeições e bebidas [delivery]? pertence à classe NCL(12)39. Portanto, informe se deseja prosseguir na classe NCL(12)43, para assinalar ?Serviços de restaurantes?, ou na classe NCL(12)39, para assinalar ?Entrega de refeições e bebidas [delivery]?. Cumpra apresentando serviços enquadrados em uma única classe, sem ampliação do escopo originalmente reivindicado. Cumpra na NCL(12).
RPI 2903
25/08/2026