IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos itens: ?Processamento de pagamento de cartão de crédito; Processamento de pagamento de cartão de débito; Serviços de liquidação financeira; Serviços de pagamento por carteira eletrônica [e-wallet]; Site para efetuar pagamentos de taxas, consórcios, mensalidades; Serviços de empréstimo com garantia de ações; Serviços de financiamento; Serviços de detecção de fraudes contra cartões de crédito.?, reivindicados à época do depósito. !!A exigência fundamenta-se na lista de atividades permitidas ao MEI e a classificação CNAE, bem como no disposto no § 1º do art. 128 da LPI, que exige o exercício efetivo e lícito da atividade por parte do requerente. !!Alternativamente, apresente nova especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo-os por serviços compatíveis com a atuação de pessoa física, nos termos da legislação vigente !!Cumpra na NCL (12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI.
RPI 2903
25/08/2026