13/10/2026
RPI 2910
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850260467294 (10/09/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CMDT EMPREENDIMENTOS LTDA Procurador: ERLON ROCHA NERIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.