IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente exercer efetiva e licitamente as atividades "SERVICOS DE PREMIAÇÃO", "VENDA DE BILHETES DE LOTERIA" e "SORTEIOS", tendo em vista tratar-se de pessoa física reivindicando serviços comumente prestados por pessoas jurídicas. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens incompatíveis com as atividades efetiva e licitamente exercidas pelo requerente enquanto pessoa física. Cumpra a exigência sem ampliar o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2903
25/08/2026