IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Com base na resposta à consulta COPEX #5291 que tratou sobre a licitude de especificações contendo "cigarros eletrônicos", esses foram considerados ilícitos segundo a legislação brasileira (Resolução 855/2024/RDC/DC/ANVISA/MS). Assim sendo, esclareça a licitude ou substitua ou ainda exclua o item "Vaporizadores para fumantes", uma vez que esse produto está incluído entre os itens ilícitos previstos na legislação.
RPI 2903
25/08/2026