IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documento que comprove a prática conjunta do ato pelos cotitulares do pedido, contendo a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhor cumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos, disponível no link: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos).
RPI 2903
25/08/2026