IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do direito autoral do sinal objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar a mesma como marca, em conformidade com o artigo 124, XVII, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; Considerando que o sinal requerido inclui obras artísticas protegidas por direito autoral, cumpra as seguintes exigências observando os modelos presentes no Manual de Marcas, em [ http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf ] com base no item 5.11.16 do Manual de Marcas, que pode ser consultado em [ http://manualdemarcas.inpi.gov.br ] Prove ser titular dos seguintes direitos autorais ou apresente autorização expressa para registrar os mesmos como marca: _____Exigência 1:O sinal apresentado no pedido de registro de marca contém referência à obra "I'M NOT A DOG NOT", protegida por direito autoral. _____Exigência 2:O sinal apresentado no pedido de registro de marca contém referência à obra "É COURO E CACETE", protegida por direito autoral. _____Exigência 3:O sinal apresentado no pedido de registro de marca contém referência à obra "ROMÂNTICO NÃO, CACHORRO", protegida por direito autoral.
RPI 2903
25/08/2026