IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto PESSOA FÍSICA, atividade compatível com todos os serviços visados ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida, desde que não altere o escopo da proteção inicialmente reivindicada. Cumpra esta exigência utilizando o código de petição 340 (Cumprimento de exigência).
RPI 2904
01/09/2026