IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços "Seguros; negócios financeiros; negócios monetários" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 4.595/1964, que disciplina as instituições monetárias, bancárias, creditícias e financeiras, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.
RPI 2902
18/08/2026