IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Represente procuração ratificando os atos anteriormente praticados ou com data de assinatura igual ou anterior ao pedido de registro com poderes previstos no art. 217 da LPI, inclusive para receber citações judiciais. Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.
RPI 2902
18/08/2026