IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços reivindicados de ?escolas de enfermagem? e a sua prestação por pessoa física, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado não compatível com a natureza jurídica da requerente.
RPI 2902
18/08/2026