IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Considerando que o requerente é microempreendedor individual, comprove o exercício lícito e efetivo de prestação dos serviços de "Universidade" e "Serviços educacionais prestados por escolas" especificados, os quais requerem estrutura operacional e jurídica OU diga se deseja excluí-los. Preste esclarecimentos quanto aos Produtos ou Serviços reivindicados no pedido de registro de acordo com a atividade declarada.
RPI 2903
25/08/2026