IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 937729116 (Vendinha Mineira). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos os itens "Lanchonetes" e "restaurante" da especificação por não pertencerem à classe reivindicada. Excluídos os itens "venda de utensilio em geral" e "comércio de produtos caseiros" por serem genéricos para fins de classificação.
RPI 2903
25/08/2026