23/12/2025
RPI 2868
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250523655 (12/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: SCAF CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA Procurador: Maria Júlia Peixoto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.