IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI. | Protocolo: 850250596522 (13/10/2025) | Requerente: LUIZ GUSTAVO GRANDO MATEUS
22/04/2026
RPI 2885
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI. | Protocolo: 850250596522 (13/10/2025) | Requerente: LUIZ GUSTAVO GRANDO MATEUS | RPI 2885 | Data 2026-04-22