IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuário marcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com o serviço reivindicado, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove cabalmente o exercício efetivo da atividade ?Universidade [serviço de educação]?, potencialmente incompatível com atividades exercidas por pessoas físicas. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo o item incompatível com a atividade exercida, licita e efetivamente. Cumpra na NCL (12), observando que cada pedido de registro de marca deve estar enquadrado em apenas uma classe de produto/serviço.
RPI 2901
11/08/2026