IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Considerando que o nome do requerente não coincide com o nome "KELVIS DURAN", apresente autorização expressa para registrar esse nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Alternativamente, declare caso se trate de nome artístico de titularidade do requerente ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei 9.279/96.
RPI 2901
11/08/2026