IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documento de comprovação de prática conjunta, devidamente assinado por todos os titulares. Esse documento deve ter data anterior àquela da petição inicial, ou conter cláusula que ratifique os atos anteriormente praticados (Manual de Marcas, item 5.6.1, e Manual de Marcas, seção Modelos, subitem Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca).
RPI 2901
11/08/2026