IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Conforme estabelece o art. 124, inciso XVI, da LPI, apresente autorização expressa para registro do nome artístico ou pseudônimo ?Kay-G? como marca, assinada pela própria pessoa conhecida como tal, ou declare, sob as penas da lei, tratar-se de nome inventado. Essa exigência tem como base o fato de que o sobrenome do requerente é diferente dos termos requeridos, conforme constatado na petição inicial. Conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. O modelo de autorização pode ser encontrado no link http://manualdemarcas.inpi.gov.br/attachments/download/3160/Modelo_Cumprimento_exigencia.pdf, no trecho "Autorização para registro de nome civil, nome artístico, pseudônimo, assinatura, patronímico e imagem de terceiros".
RPI 2903
25/08/2026