IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: . Tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, prove a requerente exercer efetiva e licitamente a atividade de "Agência reguladora", conforme Art. 128 da LPI. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo o serviço. .
RPI 2903
25/08/2026