IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens ?produtos de tabaco para finalidade de aquecimento e dispositivos eletrônicos e suas partes para o aquecimento de tabaco? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração, comercialização e produção desses dispositivos em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2901
11/08/2026