IPAS029
Deferimento do pedido
Excluídos os itens "preparo e venda de refeições para consumo no local ou para entrega (delivery)"; "fornecimento de comida e bebidas alcoólicas e não alcoólicas em estabelecimentos próprios ou por meio de aplicativos de entrega"; "serviços de organização de eventos gastronômicos e degustações culinárias"; bem como o trecho "estabelecimentos similares" do item " serviços de lanchonetes, cafés e estabelecimentos similares", considerados genéricos para fins de especificação.
RPI 2907
22/09/2026