IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de ?comércio de preparações sanitárias, farmacêuticas e veterinárias e de suprimentos médicos?, incluídos na especificação do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física. Alternativamente, restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida.
RPI 2900
04/08/2026