IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Deve a empresa requerente apresentar autorização da titular do direito de personalidade para que a empresa requerente registre como marca o nome civil Alyssa Liz. Frise-se que o fato de a titular do direito de personalidade ser sócia da empresa requerente não é o suficiente para que a empresa registre o referido nome civil como marca - devendo constar autorização expressa da titular do direito de personalidade para que a empresa requerente registre como marca o seu nome civil.
RPI 2900
04/08/2026