IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa para registrar como marca o nome civil ?Valéria Fernandes?, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade. Para cumprimento desta exigência observe os modelos de autorização disponíveis no Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência). Mesmo que a própria Valéria Fernandes seja sócia da LEVIVE CURSOS, TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA, é necessário que conste nos autos autorização expressa desta para registro como marca do seu nome civil; ou então, que a depositante traga aos autos Contrato Social ou outro documento que comprove ser Microempreendedor Individual (MEI) ou Empresário Individual (EI), conforme disposto no item 5.11.14, subitem Pedido requerido pelo titular do direito de personalidade.
RPI 2900
04/08/2026