IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista o item ?Divulgação da proteção do Mico Leão Dourado? possuir descrição genérica para fins de classificação podendo abranger diversas classes. Se o serviço consiste na atuação política ou social para proteger a espécie, a classe correta é a NCL(12) 45. Caso tenha finalidade educativa, cultural ou informativa, deve ser enquadrado na NCL(12) 41. Portanto, é necessário que o requerente diga se deseja prosseguir na NCL(12) 42 apenas para o serviço corretamente enquadrado de ?Pesquisa científica no campo de proteção ambiental;? ou se deseja prosseguir com o item ?Divulgação da proteção do Mico Leão Dourado? na classe 41 ou 45 a depender da finalidade do serviço. Cumpra apresentando itens de uma única classe sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2901
11/08/2026