IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação de serviços, uma vez que a apresentada não representa um serviço para fins de classificação. Observe os exemplos contidos na classificação internacional de Nice e na lista auxiliar de serviços e restrinja a especificação a itens de uma única classe. Ainda, apresente autorização expressa para registrar o nome civil "Garibaldo Gutierrez?, objeto do pedido, ou o mesmo como marca, OU ainda comprove não se tratar de nome civil (mas sim de nome fantasioso ou pseudônimo ou nome artístico de sua titularidade), em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Atente-se que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.
RPI 2901
11/08/2026