IPAS699
Ato de prejudicar petição
Protocolo: 850250058923 (06/02/2025) Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1) Requerente: MARIANA FERNANDES NASCIMENTO MENDES Procurador: Alexander Pestana Detalhes do despacho:Pedido de registro de marca sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 155 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022.
RPI 2833
24/04/2025