IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: 1) Preste esclarecimentos quanto a ?Comércio através de qualquer meio de cosméticos, produtos de beleza e saude?, considerando que o trecho ?produtos de beleza e saúde? possuem descrição genérica. Especifique quais serviços serão executados em cada um dos itens indicados acima. Como exemplos não exaustivos e não vinculativos, pode-se considerar ?comércio [através de qualquer meio] de escovas? e ?comércio [através de qualquer meio] de pincéis de maquiagem?. Observe os exemplos listados na classificação internacional de Nice e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br). Cumpra a exigência sem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. 2) Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de comercialização de medicamentos e produtos correlatos incluídos na especificação de serviços do pedido de registro, tendo em vista que o requerente é pessoa física.Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva da pessoa física.A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física/microempreendedor individual requerente do pedido.
RPI 2901
11/08/2026