IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ter como exercer efetiva e licitamente os serviços reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade entre a especificação e a condição de pessoa física.
RPI 2902
18/08/2026