IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250493668 (01/09/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: SUPERA FARMA LABORATORIOS S/A. Procurador: TALENT MARCAS E PATENTES S/S LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2873
27/01/2026
