IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: O serviço que o signo visa assinalar, a princípio, se mostra incompatível com atividades exercidas por pessoa física (Ecommerce de contas de jogos digitais). Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tal serviço.
RPI 2899
28/07/2026