IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prestar esclarecimentos quanto ao serviço de "Banco comercial" e demais serviços incompatíveis com exercício por pessoa física, tendo em vista a legislação relativa às instituições financeiras em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Ademais, reapresentar especificação suprimindo os itens bancários/financeiros incompatíveis com a natureza jurídica do requerente ou substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumprir na NCL 36.
RPI 2899
28/07/2026