IPAS024
Indeferimento do pedido
Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 931656524 - DPO Master; 935427880 - DPO Digital Padrão Ouro.. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 919172903 (CERT DPO Certificado para DPO Encarregado em Lei Geral de Proteção de Dados) e Processo 919971806 (DPO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluídos os dados de procurador, uma vez que o pedido foi depositado pelo próprio requerente.
RPI 2901
11/08/2026