IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação indicando os produtos a serem comercializados a título de brindes, eliminando ainda termos genéricos. Exemplos: Comércio de chaveiros; Comércio de canecas; Comércio de copos; Comércio de estojos, Comércio de potes.
RPI 2899
28/07/2026