Milla Lopes

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular de nome artístico singular ou coletivo, objeto do pedido, ou apresente competente autorização para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850250107903 (01/03/2025) Petição (tipo): Desistência de pedido de registro de marca (383.1) Requerente: GILBERTO ROSA DE PAULA Detalhes do despacho:Se tratando de pedido de registro em regime de cotitularidade, deve ser apresentada procuração com poderes para representar todos os requerentes e outorgando poderes expressos para desistir do pedido, conforme item 3.6.8 do Manual de Marcas

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)