IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250708560 (15/12/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: VITALMED - SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2871
13/01/2026