IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao serviço "[Comércio de] produtos de saúde animal", reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa ao comércio de produtos veterinários em vigor no País, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviço passível de ser prestado por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL12, conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.
RPI 2899
28/07/2026