IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250478198 (25/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VIEIRA EVANGELISTA CLINICA MEDICA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
10/02/2026
RPI 2875
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850250478198 (25/08/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: VIEIRA EVANGELISTA CLINICA MEDICA LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI. | RPI 2875 | Data 2026-02-10